A 2ª Câmara Cível do TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) reformou sentença e decidiu multar o prefeito de Nova Andradina, José Gilberto Garcia (PL), por improbidade administrativa na doação de terrenos pelo município, em 2010. O acórdão é do último dia 13 e foi publicado nesta segunda-feira (19).

O prefeito havia sido absolvido da denúncia do MPE-MS (Ministério Público Estadual) em primeira instância, mas o STJ (Superior Tribunal de Justiça) acatou parcialmente recurso do órgão, reconheceu irregularidades e mandou a Justiça Estadual penalizar o prefeito.

José Gilberto Garcia foi denunciado por irregularidades na doação de terrenos que compõem o Jardim Universitário, bairro mais planejado da cidade. O MPE-MS sustentou que a gestão do então e ainda prefeito não estabeleceu critérios objetivos na distribuição das áreas. Além disso, teria preterido pessoas que já estavam cadastradas pela agência municipal de habitação.

A denúncia aponta que Garcia fez a doação dos terrenos como forma de criar capital político. Com isso, teria lesado os cofres públicos e violado princípios da administração pública.

Segundo o "Midiamax", o acórdão da 2ª Câmara Cível decidiu aplicar pena de multa civil ao prefeito, estipulada em três vezes o valor do salário que recebia à época dos fatos denunciados.

Porém, a sentença poupou José Gilberto Garcia de indenização por danos morais coletivos, ressarcimento ao município, perda dos direitos políticos e proibição de contratar com o poder público. O voto do relator, desembargador Eduardo Machado Rocha, teve unanimidade no colegiado do TJMS.

Outro lado

Em contato com o prefeito, ele disse que cabe recurso e que na época da doação houve critérios estabelecidos em lei aprovada na Câmara de Vereadores. “Ganhamos aqui no TJMS, mas a Promotoria de Justiça recorreu, agora, assim que for notificado, vou recorrer da decisão”, disse.

Gilberto Garcia também lembrou que o Jardim Universitário é o melhor bairro da cidade. Planejado, com creche, praça, esgoto, asfalto, ESF e terá outras importantes obras, como escola.